A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, é o normativo brasileiro que fala sobre a proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018). Foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Essa Lei se aplica tanto à pessoa jurídica quanto física que promovam o tratamento de dados pessoais no Brasil. Além disso, é importante destacar que a Lei protege esse tipo de informação independentemente do meio de armazenamento. Dessa forma, estejam em dispositivos tecnológicos ou físicos, como papéis e até mesmo simples anotações, os dados deverão ser protegidos. É importante destacar que a LGPD representa uma evolução no que diz respeito à privacidade e caracteriza um equilíbrio nas relações jurídicas, uma vez que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Para acessá-la, clique aqui.

São registros relacionados à pessoa física identificada ou identificável. Isso quer dizer que, sempre que uma informação permitir identificar um titular, ainda que seja agregada a outra informação, ela será considerada como dado pessoal. Exemplos: dados cadastrais, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, número da carteira de trabalho.

Um dado pessoal é um registro relacionado a uma pessoa física: nome, RG, CPF, endereço ou informações como aparência, hábitos de consumo, passatempos preferidos, entre outras. Já os dados pessoais sensíveis são aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Esses dados só podem ser utilizados com autorização dos titulares ou para atender a finalidades específicas da Lei.

A LGPD é aplicável à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais em sua atividade. Também se aplica ao titular de dados pessoais (você), a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

– Confirmação da existência do tratamento dos dados (transparência das informações);

– Acesso aos dados; 

– Possibilidade de correção dos dados (incompletos, inexatos, desatualizados);

– Possibilidade de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;

– Eliminação de dados, observado o art. 16 da LGPD;

– Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

– Possibilidade de revogação do consentimento; e

– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Dado pessoal: registro relacionado à pessoa identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal que traz origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural. São dados que podem trazer algum tipo de discriminação quando do seu tratamento;

Tratamento: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

– Solicitação de acesso aos seus próprios dados pessoais;

– Pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais;

– Confirmação da existência de tratamento;

– Correção de dados pessoais;

– Envio de dúvidas, comentários e sugestões sobre proteção de dados pessoais;

– Requisição de revogação do consentimento fornecido anteriormente para tratamento dos seus dados pessoais.

Por meio dos seguintes canais:

Formulário on-line: clique aqui

E-mail: [email protected]